MEDIAÇÃO NO PROJETO PAI PRESENTE: : O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO INTEGRAL À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA.

Resumen

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro ao nascer. Registrar a criança ao nascer faz com que ela se torne um sujeito de direitos, capacitando-a para os atos da vida em sociedade. No entanto, esses direitos nem sempre são concretizados, existindo um elevado índice de crianças sem registro ou com filiação incompleta. Essa constatação levou à edição do Provimento do Conselho Nacional de Justiça 12/2010, que instituiu o Projeto Pai Presente com o objetivo de mudar esse quadro e estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro, buscando também garantir que a criança usufrua da convivência familiar e receba os cuidados parentais necessários a seu pleno desenvolvimento. O artigo tem o objetivo de destacar a relevância da inserção da mediação no fluxo de atendimento às famílias em processo de reconhecimento de paternidade, cabendo ao mediador facilitar as tratativas quanto aos cuidados e convivência na configuração familiar estabelecida a partir do reconhecimento filial e assim contribuir para o reconhecimento integral da paternidade.